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RESOLUÇÃO Nº 001/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 26/02/2024 “Revoga a Resolução nº 002/2021 de 13 de setembro de 2021 e dá outras providências”.
resolucao001-2024.pdf
Lei nº 12.527/2011 07/04/2022 Clique aqui pra visualizar o PDF
lei-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf
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